Quarta-feira, 13.05.2026 - 10:51
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 19/09/1977
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convnio com a Campanha Nacional da Merenda Escolar, e d outras providncias.
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A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, Estado do Paran, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar convnio com a Companhia Nacional de Alimentao Escolar, a partir do Exerccio de 1.978 para, fornecimento de merenda ao corpo discente municipal.

Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezenove dias do ms de setembro de mil novecentos e setenta e sete.
Jos Ramuski Junior
Prefeito Municipal
 
Dr Marco Antonio Monteiro da Silva
Secretrio do Planejamento e Coordenao