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LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 10/08/1977
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair emprstimo junto ao Banco do Estado do Paran S/A, por antecipao da receita do ICM, e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, Estado do Paran, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contrair emprstimo junto ao Banco do Estado do Paran S/A, no valor de Cr$ 250.000,00 (Duzentos e cinqenta mil cruzeiros), por conta de antecipao da receita do ICM, dondo como garantia poderes para deduo na participao das Quotas do ICM. Art. 2 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogada as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dez dias do mes de agosto de mil novecentos e setenta e sete.
Jos Ramuski Junior
Prefeito Municipal Dr Marco Antonio Monteiro da Silva Secretrio do Planejamento e Coordenao |
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