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LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 07/07/1977
Autoriza e Poder Executivo Municipal a firmar Convnio com a FUNDAO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARAN - FUNDEPAR, e estabelece outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES OE DOIS, Estado do Paran, aprovou e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convnio com a FUNDAO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARAN-FUNDEPAR, para a construo de 6 (seis) salas da aula localizada no Distrito de Foz do Chopim o GRUPO ESCOLAR FOZ DO CHOPIM. Art. 2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos oramentrios prprios do Municpio, na obra mencionada no artigo anterior, a ttulo de complementao dos recursos da FUNDEPAR. Art. 3 O convnio que o Municpio celebrar com a FUNDEPAR estabelecer que a conservao do imvel construdo em consequncia desta Lei e seus equipamentos sero de responsabilidade do Municpio. Art. 4 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos sete dias do mes de julho do ano de mil novecentos e setenta e sete.
JOS RAMUSKI JNIOR
Prefeito Municipal DR. MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA Secretrio do Planejamento e Coordenao.
Registre-se e Publique-se 07.07.77
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