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LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 30/05/1977
Suspende a execuo do art. 103 da Lei n 24/74 de 22 da outubro de 1974 (Cdigo de Posturas Municipal), pelo prazo de 18 meses.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, Estado do Paran, decretou e eu, JOS RAMUSKI JNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica suspensa a execuo do art. 103 da Lei n 24/74 de 22 de outubro de 1974, pelo prazo de 18 meses. Pargrafo nico. No se executar igualmente o art. 62 da referida Lei to somente para atender os objetivos do presente artigo. Art. 2 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal, em Dois Vizinhos, aos trinta dias do ms de maio do ano de mil novecentos e setenta e sete.
JOS RAMUSKI JNIOR
Prefeito Municipal DR. MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA Secretrio do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se 30.05.77
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