Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, por licitação, após as providências de praxe, um trator, marca Catterpillar, com esteiras, com screaper, ano de fabricação 1948, bem este, patrimonial da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.

Art. 2º A licitação deverá ser realizada dando ampla oportunidade de ofertas, sem restrições para habilitação, quanto à modalidade de venda.

Art. 3º O valor auferido com a alienação se incorporará ao Erário Municipal na dotação orçamentária 2.3.1.0034- Alienação de bens móveis.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.