Art. 1º O imposto de licença será cobrado de acordo com a seguinte tarifa de cotação, que será cobrado anualmente;

TARIFA DE COTAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE PROFISSIONAIS:
1	ABERTURA DE SEPULTURA:
	a) Para adulto	Cr$ 200,00
	b) Para crianças	Cr$ 100,00
2	ACAMPAMENTOS DE CIGANOS:
	a) diários	Cr$ 5.000,00
3	AÇOUGUES:
	a) De maior escala	Cr$ 2.000,00
	b) De escala média	Cr$ 1.500,00
	c) De menor escala	Cr$ 1.200,00
4	AÇUCAR (Fabricante ou Mercador):
	a) Em grade escala	Cr$ 3.500,00
	b)Em escala media	Cr$ 3.000,00
	c) Em escala pequena	Cr$ 2.000,00
5	ADVOGADOS:
	a) com escritório	Cr$ 2.500,00
	b) Sem escritório	Cr$ 3.000,00
6	AGENTES OU AGENCIAS:
	a) Para venda de maquinas de censtura e acessórios	Cr$ 1.800,00
	b) Para vendas de rádios	Cr$ 2.100,00
	c) Para vendas de terrenos de grande escala	Cr$ 4.500,00
	d) Para venda de terrenos de menor escala	Cr$ 2.500,00
	e) De informações ou anúncios	Cr$ 1.200,00
	f) Comercial ou de negócios	Cr$ 1.500,00
7	AGENTES OU CORRESPONDENTES:
	a) De Sociedade, cooperativa ou companhia de seguros, sorteios, construções, etc	Cr$ 1.500,00
	b) De automóveis e caminhões	Cr$ 3.500,00
	c) De bilhetes de loterias de grande escala	Cr$ 2.500,00
	d) De bilhetes de loterias de pequena escala	Cr$ 1.500,00
8	AGENCIAS OU DEPOSITOS:
	a) De cervejas e outras bebidas em grande escala	Cr$ 3.000,00
	b) De cervejas e outras bebidas em pequena escala	Cr$ 2.000,00
9	ALAMBIQUES:
	a) Em grande escala	Cr$ 3.000,00
	b) Em pequena escala	Cr$ 2.200,00
10	ALFAIATARIAS:
	a) Com deposito de tecidos em pequena escala	Cr$ 1.500,00
	b) Com deposito de tecido em grande escala	Cr$ 2.000,00
	c) Sem deposito de tecidos	Cr$ 1.200,00
11	AMOLADORES	Cr$ 300,00
12	ANIMAIS (casas ou indivíduos que vendem ou alugam)	Cr$ 400,00
14	ARMADOR FUNEBRE OU DE FESTIVIDADES:
	a) Nac. Cidade	Cr$ 2.200,00
	b) Nos Distritos	Cr$ 1.500,00
15	ARMEIRO (Casa de concertos)	Cr$ 1.800,00
16	ATAFONAS:
	a) De maior escala	Cr$ 1.700,00
	b) De escala média	Cr$ 1.300,00
	c) De menor escala	Cr$ 1.000,00
17	ATELIER DE CABELEREIRO:
	a) Sem aparelho de ondulação	Cr$ 900,00
	b) Com aparelho de ondulação	Cr$ 300,00
18	ATELIER DE FOTOGRAFIAS:
	a) De primeira categoria	Cr$ 2.500,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 1.800,00
	c) De terceira categoria	Cr$ 1.400,00
	d) De fotógrafo, ambulante (pré dia)	Cr$ 100,00
19	ATELIER DE MODAS:
	a) De primeira categoria	Cr$ 1.500,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 1.000,00
20	BANCOS:
	a) Filiais	Cr$ 5.000,00
	b) Agencias	Cr$ 4.000,00
	c) correspondente ou escritório
	a) Na cidade	Cr$ 2.500,00
	b) Nos distritos	Cr$ 1.500,00
21	BARBEARIAS
	a) De primeira categoria	Cr$ 2.000,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 1.500,00
22	Benchior ou bric-abrac	Cr$ 1.500,00
23	BILIARES ESNOOKER:
	a) De primeira categoria	Cr$ 1.200,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 700,00
24	BOTEQUINS E SEMELHANTES:
	a) Na cidade	Cr$ 950,00
	b) Vendendo bebidas e outros artigos	Cr$ 950,00
	c) Vendendo só bebidas	Cr$ 650,00
NOS DISTRITOS:
	a) Vendendo bebidas e outros artigos	Cr$ 850,00
	b) Vendendo só bebidas	Cr$ 700,00
25	CALEIRA DEPOSITO OU FORNO	Cr$ 1.200,00
26	CASAS DE PASTOS:
	a) De primeira categoria	Cr$ 1.200,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 800,00
27	CASAS PARTICULARES QUE FORNECEM COMIDA:
	a) Na cidade	Cr$ 900,00
	b) Nos Distritos	Cr$ 700,00
28	CASAS PENHORAS E LEILÕES:
	a) Na cidade	Cr$ 800,00
	b) Nos Distritos	Cr$ 600,00
29	CASAS DE PENÇÃO FAMILIAR:
	a) De primeira categoria	Cr$ 1.200,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 800,00
30	CASA DE PENÇÃO FAMILIAR OU QUE ALUGUE QUARTO SEM CARACTER FAMILIAR:
	a) Por mês	Cr$ 2.000,00
31	CARPINTARIA:
	a) De primeira categoria	Cr$ 1.500,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 1.000,00
32	CHURRASCARIA:
	a) De primeira categoria	Cr$ 1.200,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 1.500,00
	c) De terceira categoria	Cr$ 1.200,00
33	CINEMATOGRAFOS:
	a) De primeira categoria	Cr$ 3.000,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 2.000,00
34	CIRCOS CARROCEIS PARQUES E SEMELHANTES:
	a) De primeira categoria - por dia	Cr$ 6.600,00
	b) De segunda categoria - por dia	Cr$ 5.000,00
35	COLCHOERIA E ESTOFARIA:
	a) De primeira categoria	Cr$ 2.000,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 1.500,00
36	COMERCIO E INDUSTRIA:
	Licença para funcionar estabelecimentos Comerciais e industriais não especificados nesta Rubrica, tende-se por base para cobrança o Capital a ser movimentado:
	Até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) de Capital	Cr$ 1.500,00
	De Cr$ 100.000,00 até Cr$ 500.000,00	Cr$ 3.000,00
	De Cr$ 500.000,00 até Cr$ 1.000.000,00	Cr$ 4.500,00
	De mais de Cr$ 1.000.000,00 por cada Cr$ 100,00	Cr$ 100,00
37	COMISSÕES CINSIGNAÇÕES E RPRESENTAÇÕES:
	Individuo que trabalha no ramo de comissões cons. E rep.
	Comissões e Consignações	Cr$ 1.000,00
38	COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRICULAS, PASTORIS E ESTRATIVOS:
	De grande escala	Cr$ 20.000,00
	b)De menos escala	Cr$ 15.000,00
39	COMPADORES DE SUINOS:
	Ficam insetos deste imposto os estabelecimentos sujeitos a taxa de matança (gado abatido) quando os suínos comprados se destinam a industrialização dos Frigoríficos do Município.
40	CONFEITARIAS E PADARIAS:
	a) De primeira categoria	Cr$ 2.500,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 1.500,00
	c) De terceira categoria	Cr$ 1.200,00
41	Construção	Cr$ 800,00
42	Companhia ou empresa construtora	Cr$ 5.000,00
43	Corretor ou agentes de negócios (escritórios goral)	Cr$ 500,00
44	Dentistas	Cr$ 2.000,00
45	DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO:
	a) Em grande escala	Cr$ 2.500,00
	b) Em pequena escala	Cr$ 1.500,00
	c) Tendo anexo beneficiamento de madeiras mais	Cr$ 700,00
	d) Sendo anexo a qualquer oficina de artefatos de madeiras mais	Cr$ 700,00
46	Despachantes (escritório de)	Cr$ 1.500,00
47	Contador ou grada livros (escritório de)	Cr$ 2.500,00
48	Empresa de mudanças ou transportes com 01 veículo	Cr$ 1.200,00
	a) De cada veículo que exceder	Cr$ 600,00
49	Encadernação Pautação etc	Cr$ 600,00
50	ENGARRAFADOR:
	a) De bebida com álcool em grande escala	Cr$ 2.500,00
	b) Idem em escala media	Cr$ 1.800,00
	c) Idem em pequena escala	Cr$ 1.000,00
	d) De bebidas sem álcool em grande escal	Cr$ 1.500,00
	e) Idem em pequena escala	Cr$ 900,00
	f) De vinagre	Cr$ 500,00
51	Engenheiro Agrônomo ou Agrimensor (escritório)	Cr$ 2.300,00
52	Engraxataria:
	a) Um engraxate	Cr$ 150,00
	b) De cada em que acrescer	Cr$ 70,00
53	Ervanário ou Barraqua:
	a)Em grande escala	Cr$ 2.500,00
	b) Em pequena escala	Cr$ 1.500,00
54	Escritório ou pessoa que se encarregam de fazer petições as repartições públicas	Cr$ 800,00
55	Estabelecimentos de arborização ou horticultura:
	a) Para negócios	Cr$ 500,00
56	Exportador:
	a) produtos coloniais:
	b) Em grande escala	Cr$ 12.000,00
	c) Em pequena escala	Cr$ 8.000,00
	d) De madeira:
	e) em grande escala	Cr$ 20.000,00
	f) Em pequena escala	Cr$ 15.000,00

 
Parágrafo único. ficam isentos de imposto de exportação as serrarias legalmente organizadas.

57	Fabricas: Os estabelecimentos comerciais, Industriais não especificados nesta Rubrica pagarão as taxas previstas no inciso 36º.
58	Ferrarias:
	a) De primeira categoria	Cr$ 1.500,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 1.000,00
59	Funilaria:
	a) De primeira categoria	Cr$ 1.500,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 1.000,00
60	Hospitais sem farmácias:
	a) Nas cidades	Cr$ 3.500,00
	b) Nos distritos	Cr$ 1.750,00
61	Hotéis:
	a) De primeira categoria	Cr$ 3.000,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 2.000,00
	c) De terceira categoria	Cr$ 1.500,00
62	Instalador de água esgoto e eletricidade	Cr$ 1.500,00
63	Instituto de beleza	Cr$ 1.300,00
64	Laboratório de análise	Cr$ 1.500,00
65	Leilão:
	a) por dia ou por noite pela primeira vez	Cr$ 200,00
	b) por dia ou por noite que exceder	Cr$ 150,00
66	manicure e pedicuri	Cr$ 1.200,00
67	Marchantes	Cr$ 3.000,00
68	Medico sem (consultório)	Cr$ 1.500,00
69	Mercadinhos:
	a) Na cidade	Cr$ 1.400,00
	b) Nos Distritos	Cr$ 800,00
70	Moinhos de pedras que moem exclusivamente para consumo colonial:
	a)De milho e trigo em grande escala	Cr$ 1.800,00
	b)De milho e trigo em menor escala	Cr$ 1.200,00
	c) Moinho a cilindro, por cilindro	Cr$ 4.000,00
71	Olarias:
	a) De primeira categoria	Cr$ 3.300,00
	b) De segunda categoria	Cr$ 2.800,00
	c) De terceira categoria	Cr$ 2.100,00
72	Parteiras:
	a) Na cidade	Cr$ 1.000,00
	b) Nos Distritos	Cr$ 800,00
73	Pedreiros	Cr$ 500,00
74	Pintor ou decorador	Cr$ 700,00
75	Sapataria de consertos:
	a)primeira categoria	Cr$ 1.800,00
	b)segunda categoria	Cr$ 1.300,00
76	Selarias:
	a)primeira categoria	Cr$ 1.800,00
	b)segunda categoria	Cr$ 1.300,00
77	Serrarias:
	a) Fita	Cr$ 20.000,00
	b) Tisset com Petiça	Cr$ 20.000,00
	c) Tisset	Cr$ 17.000,00
	d) Centro	Cr$ 12.000,00
	e) Centro para Madeiras de Lei	Cr$ 6.000,00
78	Serraria	Cr$ 1.800,00
79	Tanoarias:
	a)primeira categoria	Cr$ 1.000,00
	b)segunda categoria	Cr$ 500,00
80	Tinturaria e Lavanderia:
	a)primeira categoria	Cr$ 1.000,00
	b)segunda categoria	Cr$ 800,00
81	Trilhadeiras	Cr$ 2.500,00
TARIFA DE COTAÇÃO PARA ABATE DE GADO
1	Por cabeça de gado abatido, para o consumo próprio fora de perímetro previsto no contrato de concessão de Matadouro Municipal	Cr$ 50,00
2	Suínos	Cr$ 20,00
3	Outras espécies	Cr$ 10,00
TARIFAS DE COTAÇÃO PARA TRANSITO DE VEÍCULOS
	Motociclos	Cr$ 220,00
	Bicicletas	Cr$ 150,00
	Automóveis particular e Jeep	Cr$ 700,00
	Automóveis de aluguel
	Com força ate 50 Hp	Cr$ 700,00
	Com força de 51 Hp ate 75 Hp	Cr$ 900,00
	Com força de 76 Hp ate 100 Hp	Cr$ 1.200,00
	Com força de mais de 100 Hp	Cr$ 1.400,00
	Caminhonetas rural ou cargas	Cr$ 950,00
	Ônibus ate 20 passageiros sentados	Cr$ 1.800,00
	Ônibus ate 30 passageiros sentados	Cr$ 2.200,00
	Ônibus ate 40 passageiros sentados	Cr$ 2.600,00
	Ônibus ate 40 passageiros sentados	Cr$ 3.000,00
	Caminhonetas para transportes de frutas, leite, verduras etc	Cr$ 800,00
	Caminhões:
	Com capacidade ate 1.000 Kl.	Cr$ 1.000,00
	Com capacidade ate 2.000 Kl.	Cr$ 1.500,00
	Com capacidade ate 5.000 Kl.	Cr$ 1.800,00
	Com capacidade ate 7.000 Kl.	Cr$ 2.200,00
	Com capacidade ate 10.000 Kl.	Cr$ 2.600,00
	Por tonelada que exceder a 10.000Kl	Cr$ 200,00
	Tratores que transitam em via pública para rebocar caminhões ou serviço do proprietário	Cr$ 1.500,00
	Reboques: para automóveis ou caminho tonas particular	Cr$ 200,00
	Idem para caminhões ou tratores destinados ao transporte de carga ate 5.000Kl	Cr$ 1.000,00
	Charrete ou aranha por veículos	Cr$ 200,00
	Carroças de frete por unidade	Cr$ 450,00
	Carroças colonial ou de duas rodas	Cr$ 220,00
	Carros com duas rodas	Cr$ 110,00
	TARIFA DE COTAÇÃO PARA PUBLICIDADE GERAL
I	Companhias e empresas que se encarregam de se fixar letreiros anúncios dísticos ou reclames nas ruas ou logradouros públicos em Tabuletas cartazes etc., exceto nas fechadas dos prédios e do mesmo comercio nele instalado	Cr$ 500,00
II	Folhetos de qualquer natureza entregues aos transeuntes ou em domicilio, ate meio milheiro	Cr$ 50,00
III	Tabuletas para colocar legendas na frente do prédio paralelas as calçadas escadas ou paredes:
	a) Por metro quadrado, por ano ou fração	Cr$ 30,00
	b) Sendo artístico, a juízo da Prefeitura	Cr$ 20,00
	c) Para colocar anúncios públicos na zonas urbanas - exceto os de cinema e teatro e nas respectivas fechadas em cartazes e molduras ou encostado as paredes andaimes, muros e terrenos baldios	Cr$ 30,00
	d) Idem para mais de 1 (um) metro 2 (dois) metros	Cr$ 10,00
IV	os letreiros atravessando as vias publicas	Cr$ 50,00
V	Para pregar anúncios em lugares permitidos e por vez	Cr$ 50,00
VI	Letreiros luminosos, artísticos, a juízo da Prefeito	Cr$ 50,00
VII	Propaganda falada por dia:
	a) Por meio de aparelhos ou por maquinas	Cr$ 50,00
VIII	Alto falantes (anualmente)	Cr$ 500,00
TARIFAS DE COTAÇÃO RECONSTRUÇÃO E REPAROS
1º	Andaimes para levantá-los, não destinados a construções novas	Cr$ 100,00
2º	Construções:
	a) Licença para construir prédios ate 10.000,00	Cr$ 500,00
	Idem 100.000,00 Idem ate 1.000.000,00	Cr$ 1.000,00
	De 1.000.000,00 cada 100.000,00 ou fração	Cr$ 50,00
	b) Idem Idem de muros ou tapumes	Cr$ 40,00
	c) Idem Idem de calçadas e passeios	Cr$ 50,00
§ único: A concessão de licença para construção de prédios novos envolve de licenças e de levantar andaimes.
3º	Demolições:
	a) De prédios de alvenarias	Cr$ 100,00
	b) De prédios de madeiras	Cr$ 100,00
§ único: A concessão de licença para demolição de prédios envolve de levantar andaimes e obras de proteção de pedestres ou moradores.
4º	Deposito de madeiras:
	a) Para manter deposito de madeira em frente da obras durante o período regulamentar da obra por mês	Cr$ 400,00
5º	Fios:
	a) Extensão de fios por particulares sobre a via pública
	1º Condutores de energias	Cr$ 150,00
	2º Para outras finalidade	Cr$ 150,00
	b) Extensão de fios por particulares, passando sobre propriedades de terceiros com prévia acontamento dos interessados	Cr$ 100,00
6º	Postes:
	Para colocar postes na via publica para qualquer fim por poste	Cr$ 1.500,00
7º	Reconstruções:
	a) De prédios de alvenarias	Cr$ 200,00
	b) De prédios de madeiras	Cr$ 150,00
	c) De muros ou tapumes	Cr$ 50,00
	d) De calçadas ou passeios	Cr$ 30,00
8º	Toldos:
	Sobre as calçadas por ano	Cr$ 200,00
9º	Trilhos:
	Para colocar trilhos nas vias publicas para trilio	Cr$ 20,00
	TARIFAS PARA COTAÇÃO PARA LICENÇAS DIVERSAS
1º	Animais:
	Para retiras animais recolhidos ao deposito municipal e mais as despesas e danos	Cr$ 200,00
2º	Cães:
	Assaimades por unidades	Cr$ 50,00
3º	Engraxate:
	Localização fixo em lugar de domínio	Cr$ 150,00
4º	Flores:
	Postos de vendas em lugar de domínio e publico	Cr$ 150,00
5º	Jornais e revistas:
	Posto de vendas em lugares públicos	Cr$ 1.000,00
6º	Loterias e semelhantes:
	Licença para vender em lugares públicos	Cr$ 1.000,00
7º	Tropas:
	Licença para transitarem em ruas e estradas do Município	Cr$ 100,00

Art. 2º Anualmente será cobrada renovação de licença a qual será taxada de 50% da licença correspondente.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.