Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operação de Crédito até o limite de CR$ 250.000.000,00 (Duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 07 (sete) meses, com taxas de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contrato de Operação de Crédito.

Art. 2º Os recursos advindos da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados no pagamento de pessoal e outras despesas de custeio.

Art. 3º Em garantia à Operação de Crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS, ou Tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.