Art. 1º A presente Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, para a cidade de Dois Vizinhos, em total concordância com o Artigo 97° da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, promulgada em 05.04.1990.
I - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II - Além desta Lei, compõe o Plano Diretor:
a) Lei do Perímetro Urbano.
b) Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
c) Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
d) Lei do Sistema Viário.
e) Lei de Obras (Código de Obras).

Art. 2º A política de desenvolvimento Urbano a ser formulada e executada pelo Poder Público, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de toda sua população, como estabelece o Art. 90° da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão á moradia, ao transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, segurança, lazer, cultura assim como a preservação do meio ambiente.
§ 1º O exercício do direito à propriedade, atenderá sua função social, sempre condicionada às funções sociais da cidade.
 
 

Art. 4º O Governo Municipal, adotará as ações correspondentes, no que se refere ao desenvolvimento urbano, mediante diretrizes estabelecidas nesta Lei e na Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 97°, devendo para tal fim o Município reordenar toda a sua estrutura administrativa.

Art. 5º As diretrizes, os Orçamentos Anuais do Município, inclusive as Leis Anuais especiais, para aplicação dos recursos, deverão ser contemplados no Plano Plurianual.
 

Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor sem prejuízo da autonomia dos poderes municipais constituídos, e funcionará como órgão de natureza consultiva e deliberativa.

Art. 7º A Coordenação do Plano Diretor exercerá função de presidir o Conselho Municipal do Plano Diretor e as seguintes atribuições:
I - Direcionar as ações do governo municipal, no que se refere à execução das prioridades estabelecidas na Presente Lei.
II - Participar das reuniões, discussões e análises dos orçamentos municipais, de modo a garantir a implementação de todas as Diretrizes do Plano Diretor.
III - Pronunciar-se em casos de dúvidas ou omissos na Lei do Plano Diretor e quanto à implantação das Diretrizes e demais Leis que compõem o plano.
IV - Analisar e realizar reuniões periódicas do Plano Diretor e fazer ajuste ou correções, sempre que venha a causar impacto sobre o crescimento da população,programas ou projetos setoriais, ou empreendimentos de grande porte, previstos ou não no plano.
V - Manter totalmente informada a população sobre a implantação do plano e implementação das diretrizes na execução das prioridades.

Art. 8º O Conselho Municipal do Plano Diretor, estará composto de 10 (dez) membros conselheiros, sendo 50% dos seus representantes entre aqueles que implantem o Plano e executem as medidas propostas e aprovadas e 50% entre representantes da população, através de suas entidades organizadas, ficando assim composto:
a) Um representante da Coordenação do Plano diretor.
b) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
c) Um representante da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
d) Um representantes da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio;
e) Um representante de Órgãos Setoriais Estaduais e Federais;
f) Um representante de Entidades de preservação do Meio Ambiente
g) Um representante da Associação de Bairros;
h) Um representante de Associação Profissional;
i) Um representante de Entidade patronal de classe; e
j) Um representante de Associações ou Sindicato de Trabalhadores;

Art. 9º A partir da sanção desta lei o Executivo Municipal, terá um prazo de 60 dias para regulamentar, através de decreto a composição e o funcionamento do conselho que, por sua vez, funcionará com regimento próprio aprovado entre seus membros.
 

Art. 10. O Executivo Municipal, conforme estabelece a Constituição Federal, no seu Art. 182 e a Lei Orgânica Municipal de Dois Vizinhos no seu Art. 91° e parágrafo I e II, com o objeto de fazer cumprir a plena função social da propriedade, deverá aplicar os seguintes instrumentos constitucionais:
I - Parcelamento ou edificação compulsórios;
II - Impostos sobre a propriedade predial e territorial progressivas no tempo;
III - Desapropriação;
IV - Coeficiente único e concessão onerosa do direito de construir;
V - Transferência do direito de construir;
VI - Tombamento de bens imóveis e ambientes;
VII - Requisição urbanística;
VIII - Reorganização urbanística;
IX - Regularização fundiária;
X - Fundos de desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
 

Art. 11. O Executivo Municipal adotará as seguintes diretrizes, que nortearão o estabelecimento da política e a implantação das ações para o desenvolvimento físico-territorial das zonas urbanas no Município de Dois Vizinhos:
I - Proibir a ocupação urbana nas áreas de solos hidromórficos indiscriminados e nos fundos de vale, de acordo com o relatório da MINEROPAR S/A;
II - Racionalizar os investimentos públicos na recuperação das áreas de solos hidromórficos já ocupados através de sistema de drenagem adequada, saneamento básico e aterros em todo o percurso do Rio Jirau, dentro do perímetro urbano;
III - Promover a regularização fundiária do Bairro Vitória mais conhecido como Bairro da Oca;
IV - Transferir, sem ônus, a população assentada sobre áreas de risco à saúde e sujeitas a danos materiais;
V - Atendimento prioritário às famílias carentes na demanda por habitação, estabelecendo programas habitacionais por sistema de mutirão e autoconstrução, oferecendo lotes urbanizados;
VI - Incentivar e desenvolver as tendências do uso comercial e de serviços, ao longo das ruas e avenidas que estruturam o sistema viário principal;
VII - Incentivar a localização das micro e pequenas indústrias leves não poluidoras, no terreno municipal, na entrada de Dois Vizinhos, chegando de Francisco Beltrão e ao lado da PR 281;
a) Será permitida a instalação de micro indústrias na zona residencial, uma vez qualificado o grau de produção de ruídos e poeiras.
VIII - Direcionar a expansão das indústrias, na faixa ao longo da rodovia que circunda a cidade e que dá acesso a Cruzeiro do Iguaçu, sem passar pelo centro da cidade;
IX - A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, especificará e fixará os requisitos urbanísticos de acordo com as características locais, em termos de uso e ocupação do solo;
X - Consolidar o plano de hierarquização de vias, cumprindo o disposto na Lei do Sistema Viário;
XI - Garantir a continuidade do sistema viário básico, nas áreas de expansão urbana;
XII - Disciplinar o tráfego de cargas, promovendo as medidas de segurança necessárias ao tráfego de pedestres e veículos, tanto leves como pesados e a sinalização pertinente definindo a rota de ônibus e caminhões;
XIII - Padronizar a sinalização do trânsito em geral e dotar as ruas de pavimentação e arborização com espécies de flora adequadas, para a proteção do sol aos pedestres;
XIV - Garantir e fluir o sistema de trânsito, promovendo as intervenções necessárias, inclusive com alteração do trânsito na rua 28 de Novembro e na rua 7 de Setembro;
XV - Estabelecer um plano de transporte coletivo adequado à demanda, em termos de horários e percursos, de preferenciais, nas vias estruturais e coletivas, instituindo-se a linha especial para estudantes da noite;
XVII - Ampliar a oferta de recreação, esportes e lazer com a implantação de parques públicos, incorporados às áreas sujeitas a alagamentos (solos hidromórficos e fundos de vales) com vistas à preservação ambiental e criando em cada bairro da cidade uma área de lazer, com equipamentos necessários e salão comunitário;
XVIII - Estimular e amparar a cultura em todos os níveis e dotar a cidade de uma biblioteca pública capaz de suprir todas as necessidades das pessoas amantes do "saber";
XIV - Promover concursos de arte, como música, escultura, pintura, teatro, etc., a fim de descobrir os talentos locais;
XV - Estabelecer, juntamente com órgãos competentes quanto à segurança pública, medidas que venham diminuir a violência em todos os sentidos e níveis, assim como o tráfico de entorpecentes.
 

Art. 12. As diretrizes para a política e ações a serem estabelecidas para a proteção ambiental, de acordo com os artigos n°s. 14°, 146°, 147° e 148° da Lei Orgânica Municipal, dando ênfase especial para:
I - Adotar uma política ambiental municipal, através da aplicação do disposto na Legislação Estadual e Federal competentes;
II - Encarregar a Secretaria Municipal de Agricultura nas funções de coordenação e articulação da política ambiental do município;
III - Adotar medidas de fiscalização na proteção dos recursos ambientais, juntamente com órgãos Estaduais e Federais competentes;
IV - Apoiar tecnicamente aos grupos de defesa ambiental do município;
V - Promover, reflorestamento e reposição das matas ciliares, em todas as nascentes e margens dos córregos e nas áreas de solos hidromórficos, nas zonas urbanas e rurais;
VI - Realizar programas de preservação e expansão das áreas de florestas, tanto no meio urbano como no rural;
VII - Estabelecer estratégias para solucionar a questão do lixo urbano, promovendo medidas que visem a:
a) Reestruturação total do roteiro de coleta de lixo urbano, estabelecendo um novo cronograma de atendimento, de acordo com a demanda e ampliando os equipamentos necessários;
b) Fazer uma coleta diferenciada do lixo hospitalar e um tratamento final adequado;
c) Orientar, gradativamente, através de processo educativo da população, na coleta de lixo seletivo, separando o lixo residencial do lixo orgânico;
VIII - Só será permitida a criação de aves, suínos, equinos e bovinos, nas zonas de expansão urbana, definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
a) Deverá haver uma área comunitária para abrigo dos animais, com condições de higiene, alimentação produção de leite, carne, banha e tratamento dos animais de carga;
b) A área será administrada pelos proprietários dos animais e supervisionada pelo Governo Municipal, que proporcionará assistência técnica pelos órgãos competentes;
IX - Promover, com toda a população, a implantação urgente e necessária da rede de esgoto sanitário na cidade, para coibir a possível disseminação de doenças infecto-contagiosas, pondo em risco a saúde do povo;
X - Conscientizar os agricultores no uso de agrotóxicos através de uma orientadora fiscalização, armazenamento e reciclagem das embalagens;
XII - Proibir o uso de agrotóxicos nas áreas urbanas.
 
 

Art. 13. Visando o desenvolvimento econômico e social do município de Dois Vizinhos, definem-se as políticas setoriais e alocação dos investimentos públicos nas diversas áreas, devendo-se priorizar as diretrizes, com ênfase a:
I - Apoiar a diversificação da produção agrícola, associada à criação de pequenas agroindústrias de beneficiamento e transformação, através de:
a) Organização funcional da Secretaria Municipal de Agricultura, criando quadros técnicos e assessorias diretas, para torná-las eficazes;
b) Apoiar e estimular o processo educativo aos pequenos e médios agricultores, com vias de sua auto-suficiência;
c) Promover ações e projetos, buscando complemento de fontes, junto a outras esferas de Governos, de modo a efetivar assistência técnica, crédito especializado, estímulos fiscais e financeiros, através de implantação de programas estaduais e outros, além de serviços de suporte informativo ou de mercado;
d) Facilitar o auxílio a curto prazo para a organização de feiras livres, para apoiar a comercialização de todo o tipo de produtos locais;
e) Dar um tratamento jurídico diferenciado aos pequenos produtores, simplificando as obrigações administrativas, tributárias e de créditos;
f) Apoio do Município em parceria com o Estado na construção de tanques para piscicultura e formação de associação de piscicultores, com a possibilidade de comercialização dos produtos;
II - Promover a geração de empregos, objetivando o aproveitamento de mão-de-obra existente;
III - Incentivo no que for de competência municipal no aproveitamento das matérias primas e outras potencialidades locais, através de:
a) Apoio técnico ao pequeno empreendedor, provendo a infra-estrutura necessária como galpão, energia elétrica, abastecimento de água, através de programas estaduais, em parceria com programas municipais;
b) Apoiar e dar condições de trabalho e de mercado, garantindo a comercialização dos produtos dos micro industriais e artesanais, com implantação de projetos como a Casa do Artesão e Feiras de Artesanato;
IV - Definir uma política de desenvolvimento industrial, através de instrumento jurídico adequado, para a aquisição de áreas para o referido fim;
V - Apoiar a produção e comercialização de hortifrutigranjeiros no município, com vistas ao abastecimento interno, através de:
a) aproveitamento das áreas públicas sobre solos hidro-mórficos;
b) implantação de programas comunitários de hortas para complementação de merenda escolar, etc;
c) assegurar a distribuição, o abastecimento e a comercialização, com a implantação de feiras livres;
VI - Promover o desenvolvimento da produção pecuária bovina de leite e de corte e a pecuária de pequenos animais e aves:
a) implantação de programas d tipo "panela cheia";
b) promover leilões e feiras de gado.

Art. 14. A exploração dos recursos minerais do Município fica sujeita às determinações da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 15. As diretrizes para estimular em Dois Vizinhos, o fator de desenvolvimento Sócio-Econômico, são:
I - Incentivar a divulgação da cidade através de material gráfico específico para eventos tradicionais;
II - Promover convênios com outros órgãos de outras cidades ou esferas de governo para viabilizar cursos de formação de mão-de-obra, para qualificar os recursos humanos;
III - Criar um calendário de eventos tradicionais do município e manter informada toda a população sobre tais realizações, assim como os órgãos ligados aos ramos.
 

Art. 16. São diretrizes para a política de ações a serem estabelecidas para a habitação:
I - Com a finalidade de implantar programas habitacionais e outras atividades comunitárias, deverá se formar um estoque de terras, através dos instrumentos jurídicos correspondentes;
II - Fomentar a habitação, com programas municipais de auto-construção, priorizando a urbanização com lotes para famílias de baixa renda;
III - Incentivar programas de assistência técnica para serem aplicadas na auto-construção de casas populares, objetivando:
a) Treinamento de mão-de obra.
b) Divulgação de técnicas alternativas para construções de baixo custo;
c) Agilização do processo administrativo para aprovação de concessão de licença.

Art. 17. São diretrizes da política de ações para promoção social:
I - Apoiar e incentivar as iniciativas comunitárias na organização de cursos, visando a implantação de soluções alternativas de tratamento de saúde, utilizando ervas e produtos naturais;
II - Promover, entre a iniciativa pública e privada, a criação e implantação de atividades ligadas ao esporte e lazer para os menores carentes.

Art. 18. São diretrizes para a política de ações a serem estabelecidas para a saúde:
I - Promover a racionalização e a qualificação da rede física, de postos e mini-postos de saúde na zona urbana e rural.
II - Promover a integração, entre os setores administrativos da saúde, visando a prevenção de epidemias, especialmente aquelas de veiculação hídrica;
III - Estabelecer programas de informação, para o Sistema Único de Saúde, a fim de promover o gerenciamento, avaliação e controle dos serviços;
IV - Também são diretrizes estabelecidas para a saúde as que se referem ao meio ambiente, ao saneamento básico, a promoção social, ao abastecimento alimentar, ao incentivo às atividades produtivas, preconizados nesta Lei e na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 19. São diretrizes básicas para a política a ser estabelecida para a educação aquelas formuladas na Lei Orgânica Municipal, nos seus Artigos 119°, 120°, 121°, e respectivos parágrafos, além das específicas:
I - Dar prioridade à construção de escolas ou de novas salas de aulas de 1º grau, nos bairros não atendidos pela rede de ensino existente, mais especificamente nos bairros:
 - Bairro da Luz;
 - Bairro São Francisco Xavier;
a) ampliação de salas de aula e criação de cursos de 5ª a 8ª séries, nos bairros:
 - Bairro Nossa Senhora de Lourdes;
 - Bairro Santa Luzia;
 - Bairro São Francisco de Assis;
b) ampliação de salas de aula e criação do curso de 2º grau no Bairro Jardim da Colina;
II - Facilitar o acesso e segurança do aluno de Io grau, à escola, cuja distância casa-escola, não seja maior que o raio de 500 m (quinhentos metros); assim como facilitar o livre tráfego, a segurança no tráfego intenso e em outras barreiras.
III - Ofertar ensino completo de 1º grau, nos bairros, para toda a população da faixa de 7 a 14 anos, que nela reside;
IV - As Características do prédio escolar, em fase de maior abrangência para obrigatoriedade de 8 anos de uso, representa nova exigência curricular e reflexos no tipo de ambiente necessário ao mesmo;
V - Seguir o Currículo Básico da Secretaria de Estado da Educação para a 1ª a 4ª séries;
VI - Nuclearização das escolas na zona rural, não transportando os alunos para a cidade e havendo transporte para a escola mais central da comunidade;
VII - Incentivo e acompanhamento técnico pela Secretaria Municipal de Agricultura, na construção da Horta Escolar;
VIII - Adequar o currículo que possibilite aumentar a consciência para os problemas ambientais e que visem a conservação do solo e aumento da produtividade agropecuária, no 1° grau;
IX - Implantar programas para cursos profissionalizantes, promovendo a formação de mão-de-obra qualificada para as diversas áreas profissionais técnicas especialmente aquelas relacionadas às atividades agroindustriais, mecânicas, metalúrgicas e madeireiras, etc;
X - Criar incentivo no sentido de dotar o Município de equipamentos educacionais de nível técnico e agropecuário relacionados com aproveitamento do potencial hidro-geográfico e de solos.

Art. 20. São diretrizes para a política de ações a serem estabelecidas para cultura e o lazer, com ênfase a:
a) criação e manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas.
 

Art. 21. São diretrizes para promover a segurança pública em Dois Vizinhos.
I - Orientação e campanhas antitóxicos;
II - Prevenção e atendimento à criança e ao adolescente dependente de drogas;
III - Criação de um Órgão Municipal de atendimento à política de prevenção e combate à violência contra a mulher e as crianças;
IV - Implantação de módulos policiais nos bairros, com telefone;
V - Criar, junto ao Órgão Policial, rondas noturnas periódicas no centro e nos bairros, para prevenir e controlar os excessos de violência e marginalidade.
 

Art. 22. Além de garantir o funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor, no sentido de fazer cumprir diretrizes da presente Lei, e do conjunto de Leis, que compõem o poder público municipal deverá garantir a participação da comunidade através de:
I - Promoção e participação de audiências públicas nas associações de bairros, entidades de classe e outras entidades organizadas da sociedade civil local;
II - Integração ao processo educativo através da participação das escolas;
III - Manter ampla divulgação e informação dos objetivos e prioridades pretendidas, junto à população local, através dos meios de comunicação disponíveis e montar exemplares do Plano Diretor em locais acessíveis á consulta pública, como bibliotecas, etc.

Art. 23. Toda a associação comunitária regularmente constituída e com o desempenho regular de suas funções estatutárias há pelo menos dois anos, será considerada parte legítima para propor ação judicial, inclusive ação popular, visando o cumprimento da Lei do Plano Diretor e demais Leis que a compõem.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor-na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.