Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Firmar convênio com o ESPORTE CLUBE 7 DE SETEMBRO, para cedência do campo de futebol, para disputa do Campeonato Regional, Taça Paraná e treinamento das escolinhas de futebol, assim como realização de alguns eventos de interesse do Município.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a recuperação do gramado do campo, do alambrado e dos vestiários; pagar mensalmente as faturas de energia elétrica e água do estádio; fazer isolamento entre o campo e a área em obras; fornecer pedras, terra e transporte dos mesmos até o campo; fazer a terraplanagem e compactação da área de estacionamento dentro do estádio; fazer calçamento de aproximadamente 1.500 m² e fornecer duas pessoas para auxiliar no assentamento das pedras.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.