Autoriza o Executivo municipal de Dois Vizinhos conceder aos servidores públicos municipais, 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento) de reposição e de defasagem salarial.


 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 5,54% (cinco vírgula cinqüenta e quatro por cento) de reposição e de defasagem salarial, retroativo a 01 de junho de 1995.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 1995.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e cinco.
Olivindo Antonio Cassol
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 23 DE JUNHO DE 1995.