Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná autorizado a adquirir por "Compra e Venda com Encargos" da Empresa CEREALISTA DO ARNALDO LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CGC/MF sob n° 77.818.706/001-90, com sede nesta cidade, saída para Cruzeiro do Iguaçu, o lote de terra rural n° 48-A (Parte Desmembrada) da gleba 3-DV, com uma área de 11.610,00 m² (onze mil seiscentos e dez metros quadrados) pelo preço previamente acordado de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único. O pagamento será efetuado pelo o Município com a construção de um ATERRO DE 14.425,00 M². (Quatorze mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), com um volume de 21.000,00 m³, (vinte e um mil metros cúbicos).

Art. 2º O Município de Dois Vizinhos, compromete-se a executar o referido aterro até final de dezembro de 1996.
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no Caput deste Artigo, implicará na retrocessão do imóvel à empresa Cerealista do Arnaldo Ltda.

Art. 3º As despesas oriundas da escritura do imóvel, correrão por conta do Município de Dois Vizinhos.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.