A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Para cumprimento das obrigações contidas na
Lei nº 631/94, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente, um crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); conforme se especifica a seguir:
| 08.00 |
SEC.VIAÇÃO, OBRAS E SERV.URBANOS |
|
| 08.02 |
DEPTO DE OBRAS |
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| 05221342.053 |
Teleposto Locado - TPL |
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| 3232.00 |
Subvenções Econômicas |
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| 2465 - 3232.02 |
Subvenção à Telepar |
R$ 90.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente crédito decorrerão da anulação parcial/total das dotações orçamentárias a saber:
| 02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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| 02.01 |
SECRETARIA EXECUTIVA |
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| 03070202.004 |
Ativ. da Sec. Executiva |
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| 0280 - 4120.00 |
Equip. e Material Permanente |
R$ 46.800,00 |
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| 08.00 |
SEC. VIAÇÃO OBRAS E SERV. URBANOS |
|
| 08.02 |
DEPTO DE OBRAS |
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| 05221341.028 |
Mono-canais Telefônicos |
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| 2480 - 4120.00 |
Equipe Material Permanente |
R$ 43.200,00 |
| |
| TOTAL |
R$ 90.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após publicada, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, em 22 de Maio de 1995.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE LUIZ SARI
SECRETÁRIO FINANÇAS
