A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para ampliação da CRECHE MUNDO FELIZ, no valor de R$ 24.444,00 (vinte quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reservar vagas em Creches do Município para filhos de funcionárias de 0 (zero) a 6 (seis) anos da EMPRESA SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede neste Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 16 DE MAIO DE 1995
