Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, autorizado a permutar o lote de terras urbano no 04, da quadra no 50-Norte, com 701,75 m² (setecentos e um virgula setenta e cinco metros quadrados), de propriedade do Município de Dois Vizinhos-PR, pela Chácara no 99-B, com área de 596,75 m² (quinhentos e noventa e seis virgula setenta e cinco metros quadrados), de propriedade de DEONILDO LUIZ BAGATINI, ambos avaliados em CR$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros reais).

Art. 2º As despesas oriundas da escrituração dos imóveis, correrão por conta exclusiva desta Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.