Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Biênio de 1992 e 1993, de conformidade com os dispositivos constantes nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal, estima para o período as Despesas de Capital em Cr$ 1,525,450.000,00 (onze bilhões,quinhentos e vinte e cinco milhões e quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 2º As Despesas de Capital terão seus desdobramentos por função, conforme abaixo especificadas:
 

01 Legislativa	31.450.000,00	30.000.000,00
03 Administração e Planejamento	59.000.000,00	80.000.000,00
04 Agricultura	300.000.000,00	400.000.000,00
05 Comunicações	20.000. 000,00	30.000.000,00
08 Educação e Cultura	1.832.000.000,00	2.000.000.000,00
10 Habitação e Urbanismo	1.170.000.000,00	1.200,000.000,00
11 Indústria,Comércio e Serviços	200.000.000,00	300.000.000,00
13 Saúde e Saneamento	1.013,000.000,00	1.200,000.000,00
15 Assistência e Previdência	150.000.000,00	100.000.000,00
16 Transporte	610.000.000,00	800.000.000,00
SOMA	5.385.450.000,00	6.140.000.000,00

Art. 3º Os valores programados para o exercício de 1993, estimados a preços atuais serão ajustados por ocasião da elaboração da proposta anual, de acordo com o comportamento de níveis de preços e a efetivação da arrecadação do exercício anterior, calculados na época da elaboração.

Art. 4º No transcurso de cada exercício, as importâncias programadas poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, conforme determinar a Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1992.