Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, autorizado a contratar operação de credito até o limite de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), junto ao Banco do Estado do Parana S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1º O montante total expresso em cruzeiros, fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial de Juros, ou outro índice Oficial que a substituir.
§ 2º Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determinadas pela Resolução nº 58/90, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.

Art. 2º Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicadas na execução do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano-PEDU, que prevê investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execução de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o "Acordo de Participação" firmado entre o Estado do Paraná e o Município, datado de 26 de setembro de 1989, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente-SEDU.

Art. 3º Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

Art. 4º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.

Art. 5º O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.

Art. 6º Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de credito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.