Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Parana autorizado a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A-TELEPAR, no valor de Cr$ 3.125.400,00 (Três milhões,cento e vinte e cinco mil e quatrocentos cruzeiros) para ser quitado à vista ou em 4 (quatro) parcelas sujeitas a reajuste, para instalação de facilidades técnicas na localidade de São Francisco do Bandeira que permitam sua interligação ao Sistema Estadual de Telecomunicações, através da ativação de um Teleposto Locado-TPL.

Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato para cessão de área destinada à instalação da infra-estrutura para sustentação de antenas e dos demais equipamentos necessários a implantação das facilidades.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.