Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a cobrança em dinheiro, da taxa de melhorias rurais, nas Estradas do Município. Em que a D.M.E.R. fizer a conservação.

Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1.962, revogadas e as disposições em contrário.