Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem ônus o Lote nº 9 da quadra 103 com área de 880,00m², da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, com o Lote nº 5 da quadra 103 com área de 880,00m² de propriedade do Senhor Laudenor Amorim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, DEDI BARICHELLO MONTAGNER, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 9 da quadra 103 de patrimônio de Dois Vizinhos, da Colônia Missões, situados nessa cidade e comarca com área total de 880,00m² (oitocentos e oitenta metros quadrados) de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, com o lote nº 5 da quadra 103 do patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, situado nessa cidade e comarca com área total de 880,00m² (oitocentos e oitenta metros quadrados)de propriedade do Senhor Laudenor Amorim.
Art. 2º As despesas de Escrituras sarão rateadas entre as partes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do executivo municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de um mil novecentos e oitenta e seis.
Registre-se e publique-se Em 29 de maio de 1.986.
DEDI BARICHELLO MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO BEVILAQUA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO