Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná - S.A - TELEPAR, no valor de até Cr$ 154.980,00 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e oito cruzeiros), para interligação do Distrito de Cruzeiro do Iguaçu à Rede Interurbana Estadual, através de um circuito interurbano.

Art. 2º Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a consignar verba orçamentária até o valor de Cr$ 154.908,00, nos próximos exercícios para cobertura, conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320, no Setor de Comunicações.

Art. 3º Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar procuração ao Banco do Estado do Paraná S/A., com amplos poderes para que este credite em conta da TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A, parcelas mensais, por quota do ICM, que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros fixados no convênio celebrado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.