Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a titular os lotes nºs 01 (hum) com 7.935,00 m² (sete mil novecentos e trinta e cinco metros quadrados) e o lote nº 02 (dois) com 2.222,00 m² (dois mil duzentos e vinte dois metros quadrados) em nome da MITRA DIOCESANA DE PALMAS, e receber em doação os lotes nº 1 com 1.860,00 m² (hum mil oitocentos e sessenta metros quadrados) e o lote 1-A (hum-A) com 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) da quadra 38 do Loteamento de Foz do Chopim.

Art. 2º No título de propriedade a ser expedido em favor da Mitra, haverá o encargo sobre o lote nº 2 (dois) da quadra 22 com servidão de direito de uso a população.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 015/72 de 28 de junho de 1.972.

Art. 4º Revogam-se outras disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor nesta data.