A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, JOSÉ RAMUSKI JUNIOR, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal anistiar os Débitos Piscais vencidos e vinculados até 31 de dezembro de 1977, mesmo os que estiverem em Dívida Ativa, das Agremiações Religiosas de qualquer culto.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte seis dias de dezembro de mil novecentos e setenta e sete.
JOSÉ RAMUSKI JUNIOR
Prefeito Municipal
DR. MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA
Secretário do Planejamento e Coordenação
