Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar celebrar convênio com a Secretaria do estado da Saúde e do Bem - Estar Social, com o objetivo de fornecer ao Município gratuitamente sua estrutura industrial composta da pessoal e equipamento elaborando medicamentos básicos de Saúde Publica.

Art. 2º A título de indenização com os gastos de matéria prima na fabricação dos produtos medicamentosos obriga-se a contribuir com a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

Art. 3º O suporte das despesas a cargo do Município nos termos da autorização constante do artigo anterior, se dará a conta da dotação 3.1.4.0.

Art. 4º Esta Lei entrará em rigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.