Art. 1º O orçamento Geral do Município de Dois Vizinhos, para o exercício Financeiro de 1.979 discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em Cr$ 31.270.800,00 (Trinta e hum milhões duzentos e setenta mil e oitocentos cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
 

1.	RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
1.1	RECEITAS CORRENTES		24.810.000,00
	Receitas Tributárias	7.560.000,00
	Receita Patrimonial	30.000,00
	Receita Industrial	1.550.000,00
	Transferências Correntes	14.770.000,00
	Receitas Diversas	900.000,00
1.2	RECEITAS DE CAPITAL		24.810.000,00
	Operações de Crédito	700.000,00
	Alienação de Bens Móveis e Imóveis	200.000,00
	Transferências de Capital	5.560.800,00
TOTAL GERAL DA RECEITA			31.270.800,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constantes dos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
 

DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Programação á conta de Recursos do Tesouro		31.270.800,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS
ÓRGÃO LEGISLATIVO		819.500,00
Câmara Municipal	819.500.800,00
ÓRGÃO EXECUTIVO		30.451.300,00
Gabinete do Prefeito	1.176.000,00
Secretaria de Planejamento	470.000,00
Assessoria Jurídica	184.000,00
Assessoria de Relações Públicas	360.000,00
Sub- Prefeitura	210.000,00
Departamento de Administração	2.812.700,00
Departamento de Finanças	5.050.700,00
Departamento de Engenharia e Urbanismo	9.744.600,00
Departamento de Educação e Cultura	8.603.000,00
Departamento de Saúde e Bem Estar Social	1.840.300,00
TOTAL GERAL DA DESPESA		31.270.800,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar Operações de Crédito por antecipação da receita dentro dos limites e na forma da Legislação Vigente.

Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para manter o equilíbrio orçamentário.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para atender qualquer despesa até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa orçamentária, servindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 14, de março de 1.964.

Art. 7º As despesas com pessoal, material e encargos necessários a realização de obras e instalações, quando executadas por administração direta poderão á conta do elemento 4.1.1.0 - Obras e Instalações.

Art. 8º A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos ou atividades, fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto a compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados, que custeiam os programas de trabalho quando á arrecadação dos vinculados ocorrer de modo diferente a previsão.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1.979.