Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a Campanha Nacional da Merenda Escolar, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, a partir do Exercício de 1.978 para, fornecimento de merenda ao corpo discente municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezenove dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta e sete.
José Ramuski Junior
Prefeito Municipal
 
Dr Marco Antonio Monteiro da Silva
Secretário do Planejamento e Coordenação