Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer complementação do Contrato com a Companhia Paranaense de Energia elétrica - COPEL, para extensão de rede na área urbana, no Distrito de Cruzeiro do Iguaçú, no valor de Cr$ 13.209,81 (treze mil duzentos e nove cruzeiros e oitenta e um centavos), referente a Lei n° 121/78.

Art. 2º Fica autorizado a ceder garantia ao contrato com base na Cota-Parte do ICM, através de procuração.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor nesta data.