Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por Licitação após as providências de praxe, um chassis marca Forde F-600, ano do fabricação 1974 n° LA-7 CNC 21596 CM-4, no estado em que se encontra.

Art. 2º A licitação deverá ser realizada dando ampla oportunidade de ofertas sem restrições para habilitação quanto a modalidade de venda.

Art. 3º O valor auferido com a alienação se incorporará ao Erário Municipal na dotação orçamentária 2.3.1.0.00 - Alienação de bens móveis.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.