Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ajuste do Proteção de Serviço com a Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR para implantação de normas e procedimentos técnicos de natureza tributária institucional e administrativa.
Parágrafo único. Os serviços e a que se refere este artigo consubstanciam-se em projeto denominado Convênio de Incentivo ao Aperfeiçoamento Técnico Administrativo de Municípios - CIATA, conforme Termo de Adesão assinado com a Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda e Secretaria das Finanças do Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.