Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar uma Operação de Crédito com a CREFISUL S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, até o valor de Cr$ 2.200,000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), amortizável até 36 (trinta e seis) prestações mensais e mediante o pagamento de juros e demais ônus financeiros, de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento.

Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na aquisição de um trator escavo-carregador articulado, com capacidade de carregamento na caçamba de 1,30m³, a 1,80m³, com potência de 100 a 120HP, tração nas quatro rodas; três caminhões com motor diesel, injeção direta, equipados com caçambas ate 5m³; um guindaste hidráulico, tipo Brooke e quatro caçambas com capacidade de 2,5m³.
Parágrafo único. Os equipamentos mencionados no presente artigo, deverão ser adquiridos mediante licitação, nos termos dos artigos 125 a 144 do Decreto Lei Federal n° 200 de 25.03.67 e artigo 110 a 125 da Lei Complementar n° 02 do Estado do Paraná, de 18.06.73.

Art. 3º Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a caucionar, em garantia do empréstimo, a parte suficiente das parcelas que normalmente lhe couberem do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, com consequente retenção por parte da mesma instituição financeira, dos valores necessários á liquidação e resgate da operação de crédito mencionada no artigo 1°, referente ao principal e acessórios.

Art. 4º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação da operação de crédito ora autorizada, inclusive outorgando mandato a CREFISUL S/A - Crédito financiamento e Investimentos, para receber à entidade financeira de direitos as quotas mensais necessárias para o pagamento do principal e acessórios da operação ora autorizada.

Art. 5º Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados os recursos próprios do Orçamento vigente.

Art. 6º Servirá de recurso, para o cumprimento desta Lei o disposto no artigo 43, § 1, itens III e IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64, para atender a abertura de credito mencionado no artigo anterior o produto da Operação de Crédito e/ou a anulação parcial ou total da dotação do Orçamento vigente.
§ 1º Os Orçamentos plurianuais e os Orçamentos anuais para os exercícios subsequentes, consignarão obrigatoriamente as dotações necessárias ao atendimento das obrigações contratuais em montante compatível com a amortização da dívida.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.