Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a doar à Policlinica Dois Vizinhos Ltda, os lotes n°s 1, 2 e 44 da quadra 125, 3° parte do Patrimônio de Dois Vizinhos.

Art. 2º A escritura pública de doação terá cláusula obrigando os outorgados-donatários a iniciarem a construção no prazo máximo de seis meses e concluí-la em dois anos a contar da data da presente Lei.

Art. 3º Os outorgados-donatários se comprometerão em cláusula constante da escritura de doação a ceder perpetuamente à Prefeitura Municipal em caráter gratuito, 10 (dez) leitos do hospital a ser construído, destinado a indigentes.

Art. 4º As despesas decorrentes com a transmissão dos imóveis ocorrerão por conta dos outorgados-donatários.

Art. 5º A minuta de escritura de doação dos lotes referidos no artigo 1° deverá ser prèviamente aprovada pelo legislativo municipal, podendo aditar a minuta e culas aditamentos constarão obrigatóriamete da escritura definitiva.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.