Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários e empregados Municipais, na razão de 36% (trinta e seis por cento).
Parágrafo único. O reajuste salarial atingirá a todas as categorias de funcionários Municipais, isto é, efetivo e em comissão, além de todos os empregados regidos pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de maio de 1977, revogadas as disposições em contrário.