Art. 1º Para a execução dos serviços administrativos haverá na Câmara Municipal o pessoal fixo abaixo discriminado:

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 - Diretor Executivo símbolo	CC-2
1 - Chefe de Serviços de Administração símbolo	CC -3
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - Oficial de Administração símbolo	FE-1
2 - Datilógrafos símbolo	FE-6
1 - Servente símbolo	C

Art. 2º Os valores mensais para os símbolos e níveis a que se refere o artigo anterior, são os fixados para idênticos símbolos e níveis do Executivo, conforme o Anexo I, Tabelas "A" e "B" que é parte integrante desta.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivos vagos ou que vierem a vagar, serão sempre providos mediante prévia a renovação em concurso público de provas ou de provas de títulos.
Parágrafo único. Aplicam-se aos concursos realizados pela Câmara Municipal as normas gerais reguladoras de concursos adotado pelo Executivo Municipal.

Art. 4º As atribuições, responsabilidades e demais características de cada cargo serão especificadas em regulamento a ser baixado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As especificações do cargo compreenderão, para cada um, além dos outros. os seguintes elementos, denominações, descrição sintética das atribuições e responsabilidade, exemplo típico de tarefas, características especiais exigidas e forma de recrutamento.

Art. 5º Os cargos isolados de provimento em comissão mencionados no artigo 1°, são de livre nomeação do Presidente da Câmara, devendo a escolha recair em pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público e possuam experiência administrativa.

Art. 6º O horário normal de trabalho do funcionalismo da Câmara Municipal não poderá ser inferior a 40 horas semanais.

Art. 7º O regime jurídico do Pessoal da Câmara será o estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Município

Art. 8º O Presidente da Câmara mandará abrir em fichas próprias, os assentamentos relativos á vida funcional de cada servidor do Legislativo.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
 
 

Vagas	Cargo	Símbolo
1	Diretor Executivo	CC-1
1	Chefe de Serviços de Administração	CC-2

 
 

Símbolos	Vencimentos Mensais
CC-1	Cr$ 9.52,00
CC-2	Cr$ 8.160,00

 
 

Vagas	Cargo	Símbolo	Provimento
1	Oficial de Administração	FE-1	PROMOÇÃO
2	Datilógrafos	FE-6	CONCURSO
1	Servente	C	Contratada

 
 

Símbolos	Vencimentos Mensais
FE-1	Cr$ 4.080,00
FE-6	Cr$ 1.632,00
C	Cr$ 476,00