Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, para a ampliação de duas (2) salas de aula em alvenaria e demais dependências no Grupo Escolar Pedro Viriato Parigot de Souza, localizado na sede do Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a aplicar recursos orçamentários próprios do Município, na obra mencionada no artigo anterior, a título de complementação dos recursos da FUNDEPAR.

Art. 3º O convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR estabelecerá que a conservação do imóvel construído em consequência desta Lei e seus equipamentos serão de responsabilidades do Município.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor nesta data.