JOSÉ RAMUSKI JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Dois Vizinhos como Instituição de Utilidade Pública.
Art. 2º Para todos os efeitos fica a mesma isenta de pagamento de qualquer imposto municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, quinze dias de março de mil novecentos e setenta e oito.
JOSÉ RAMUSKI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se, 15.03.78
ELCI BEHNE BATTISTELLA
Secretária do Planejamento e Coordenação.
