Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar obras de calçamento, por administração direta, em ruas da cidade de Dois Vizinhos.

Art. 2º A Prefeitura Municipal adquirirá pedras prontas de fonte produtora e o assentamento, compactação, construção de meio fio, galerias pluviais e bocas de lobo ficarão a cargo de pessoal a ser contratado pelos Departamentos de Viação e Obras e Serviços Urbanos.

Art. 3º As Obras de calçamento seguirão cronograma de execução em base de projeto detalhado pelo próprio Departamento de Serviços Urbanos.

Art. 4º A presente Lei terá regulamentação através de decretos, determinando modalidades de pagamento e normas que se fizerem necessárias para a consedução do objetivo proposto.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.