Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito Especial, no orçamento geral do Município, no valor de Cr$ 44.465,04 (Quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e quatro centavos), para pagamento do resgaste do financiamento efetuado junto ao BANESTADO, na seguinte dotação orçamentária:

SETOR: VIAÇÃO E OBRAS
4.0.0.0	Despesas de Capital
4.3.0.0	Transferência de Capital
4.3.1.0	Amortização
4.3.1.1	Amortização de Dívida Pública
	286 - Amortização Financiamento - BANESTADO	Cr$ 44.465,04

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial constante do artigo anterior, fica reduzida na mesma importância, a seguinte Dotação Orçamentária.

SETOR: VIAÇÃO E OBRAS
4.0.0.0	Despesas de Capital
4.1.0.0	Investimentos
4.1.3.0	Equipamentos e Instalações
	18 - Máquinas e Equipamentos - BANESTADO	Cr$ 44.465,04

Art. 3º Regadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.