Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DE BEM que abaixo especifica a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS AUTISTAS DE DOIS VIZINHOS–APADV, inscrita no CNPJ 11.013.735/0001-76, com endereço Rua do Comércio, nº 910, na cidade de Dois Vizinhos – PR, a saber:
  I - 1 Automóvel usado; marca VW; modelo Kombi; ano de fabricação 2004; ano modelo 2005; gasolina; Chassi 9BWGB07X35P001305, cor branca; categoria: oficial; código Renavam 83.628413-5, Placa ABM-2915.

Art. 2º Com base no art. 86, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.

Art. 3º A APADV assume por este Instrumento toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, seguros, penalidades, despesas com conservação, manutenção, limpeza e quaisquer outras relativas à concessão de que trata a Lei, que por ventura venham a existir sobre referido bem como também por possíveis acidentes, furto, roubo, avarias ou extravio do referido bem.

Art. 4º A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo.
  § 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.
  § 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.

Art. 5º O Município dá a CONCESSIONÁRIA o Direito Real de Uso do Bem antes referido, por prazo indeterminado.

Art. 6º Outras condições para esta Concessão será estabelecida no Termo de Concessão e ser firmado após a aprovação desta Lei

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.