Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos para o Exercício Financeiro de 2011.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, José Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos Paraná, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o Orçamento Fiscal e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 61.923.000,00 (sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 61.923.000,00(sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizados legalmente instituídos.

Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS

RECEITAS CORRENTES R$ 59.073.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 9.530.000,00
RECEITA CONTRIBUIÇÕES R$ 980.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 337.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 10.000,00
RECEITA INDUSTRIAL R$ 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 27.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 52.187.000,00
(-) Contas Retificadoras - FUNDEB R$ -7.572.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 3.574.000,00

RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.850.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 2.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 800.000,00
TOTAL R$ R$ 61.923.000,00

Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

I Orçamento Fiscal
01. Legislativo Municipal R$ 2.935.000,00
01.01 Câmara Municipal R$ 2.935.000,00

02 Governo Municipal R$ 1.014.000,00
02.01 Gabinete do Prefeito R$ 1.006.000,00
02.02 Secretaria Geral de Governo R$ 8.000,00

03. Sec. de Planejamento e Ações Estratégicas R$ 6.000,00
03.01 Depto de Planejamento e Coordenação de Projetos R$ 6.000,00

04. Sec. de Desenvolvimento Econômico R$ 1.984.000,00
04.01 Depto de Fomento, Emprego e Renda R$ 187.000,00
04.02 Depto de Indústria, Comércio e R$ 1.797.000,00

05. Sec. de Desenv Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos R$ 2.692.300,00
05.01 Depto de Agricultura, Pecuária e Inspeção Sanitária R$ 1.660.300,00
05.02 Depto de Agroindústria, Meio Ambiente e Recursos Hídricos R$ 927.000,00
05.03 Coordenação do Programa de Inseminação Artificial R$ 105.000,00

06 Sec. de Administração e Finanças R$ 9.889.000,00
06.01 Departamento de Administração R$ 8.572.000,00
06.02 Departamento de Contabilidade e Finanças R$ 18.000,00
06.03 Departamento de Recursos Humanos R$ 716.000,00
06.04 Departamento de Tributação e Receita R$ 51.000,00
06.05 Departamento de Compras e Licitação R$ 33.000,00
06.06 Departamento de Material e Patrimônio R$ 298.000,00
06.07 Departamento de Gestão Urbana R$ 72.000,00
06.08 Coordenadoria dos Serv de Manut de Computadores R$ 4.000,00
06.09 FUNEBOM - Fundo Mun da Est e Grup. Corpo de Bombeiros R$ 125.000,00

07. Secretaria de Educação, Cultura e Esportes R$ 14.411.750,00
07.01 Departamento de Ensino R$ 6.240.750,00
07.02 Departamento de Cultura R$ 438.000,00
07.03 Departamento de Esportes e Lazer R$ 728.000,00
07.04 Fundo de Manutenção e Desenv da Educação R$ 7.005.000,00

08. Secretaria de Saúde, Ação Social e Cidadania R$ 16.689.850,00
08.01 Fundo Municipal de Saúde R$ 14.395.250,00
08.05 Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 311.600,00
08.07 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 1.072.000,00
0.8.08 Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social R$ 911.000,00

09. Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos R$ 12.251.100,00
09.01 Departamento do Interior R$ 1.305.900,00
09.02 Departamento de Serviços Urbanos R$ 7.420.200,00
09.03 Depto de Obras R$ 3.525.000,00

90. Reserva de Contingência R$ 50.000,00
90.999      
TOTAL R$ 61.923.000,00

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei .

Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal do Meio Ambiente FUNDEMA, criado pela Lei Municipal n° 1268 de 30/08/06, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2011 em R$ 121.000,00 (cento e vinte um mil reais);
II - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n° 499 de 04/09/91, que fixa a sua despesa para o exercício de 2011 em R$ 14.395.250,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta reais);
III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n° 838 de 09/03/98, que fixa a sua despesa para o exercício de 2011 na importância de R$ 1.072.000,00 (um milhão, setenta e dois mil reais);
IV - do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social, criado pela Lei Municipal n° 707/95 de 23/11/95 que fixa a despesa a ser realizada em 2011 em R$ 911.000,00 (novecentos e onze mil reais);
V - do Fundo Municipal de Trânsito, criado pela Lei Municipal n° 848/98 de 23/4/98 que fixa a despesa a ser realizada em 2011 em R$ 61.000,00(sessenta e um mil reais);
VI - do Fundo de Estruturação do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, criado pela Lei Municipal n° 727/96 de 01/04/96, que fixa a sua despesa a ser realizada em 2011 em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);
VII - do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, criado pela Lei Municipal n° 1036/02 de 20/11/2002, que fixa sua despesa a ser realizada em 2011 em R$ 3.000,00 (três mil reais);

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as operações e no decorrer da execução orçamentária, proceder as alterações orçamentárias referidas no artigo 36 da Lei 1572 de 05/07/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011), nos limites, situações e condições nela estabelecidas.

Art. 7º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, programas, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para cobertura dos Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido .

Art. 9º Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2.000 na mesma unidade Orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária os Programa de Governo consoante o previsto no parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

Art. 10. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000 a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a Segurança Pública, Assistência Jurídica, transito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 11. É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o Artigo 40 da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2.011, (Lei Municipal n° 1572 de 05 de julho de 2.010).

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, 49° ano de emancipação.
José Luiz Ramuski
Prefeito
QUADRO I
 
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Art. 40, da Lei Municipal n° 1572 de 05/07/2010 - LDO)
 
Em cumprimento ao disposto no Art. 40 da LDO para 2011, seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
 
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutidas no PLO 2011 é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2010.

   
  Margem de Expansão em 2010
  R$
1. RCL - Receita Corrente Líquida Reestimada para 2010 R$ 37.000.000,00
2. Previsão Orçamentária para 2011 (RCL) R$ 40.000.000,00
3. Aumento real da arrecadação R$ 3.000.000,00
4. Margem utilizada R$ 2.000.000,00
- Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores R$ 400.000,00
- 6,00% reajuste aos servidores R$ 800.000,00
- Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício R$ 500.000,00
- Outros R$ 300.000,00

5. Saldo (3-4) 1.000.000,00
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAISEXERCÍCIO DE 2011
LRF, Art4°, §1°

Especificação Exercício de 2011   Exercício de 2012   Exercício de 2013  
  Valor Corrente Valor Constante %PIB Valor Corrente Valor Constante %PIB Valor Corrente Valor Constante %PIB
RECEITA TOTAL 61.923.000 57.875.000 0,0275 63.528.435 58.176.223 0,0255 65.500.000 57.405.784 0,0231
Receitas Não Financeiras (I) 61.000.000 56.049.730 0,0266 61.556.638 56.370.548 0,0247 63.500.000 55.652.936 0,0224
DESPESA TOTAL 61.923.000 56.580.810 0,0269 62.238.891 56.995.321 0,0249 63.000.000 55.214.724 0,0222
Despesas Não Financeiras (II) 60.000.000 54.656.910 0,0260 60.122.601 55.057.327 0,0241 59.000.000 51.709.027 0,0208
Resultado Primário (I-II) 1.392.820 1.392.820 0,0007 1.434.037 1.313.221 0,0006 1.500.000 3.943.909 0,0016
Resultado Nominal 172.816 165.374 0,0001 181.457 166.169 0,0001 200.000 175.285 0,0001
Dívida Pública Consolidada 8.132.866 7.782.647 0,0037 8.539.510 7.820.064 0,0034 8.000.000 7.011.394 0,0028
Dívida Consolidada Líquida 3.629.154 3.472.875 0,0017 3.810.612 3.489.571 0,0015 4.000.000 3.505.697 0,0014
 
 
Observações
1 - A Dívida Consolidada no final do exercício de 2010 esta estimada em R$3.807.000.000,00
2 - A projeção da Dívida Publica Consolidada foi efetuada se considerando uma correção média de 12% ao ano nos parcelamentos de débitos.
3 - Inflação projetada de 4,5% anuais para o período de 2010 a 2013 e crescimento do PIB em tomo de 4,0% anuais para o período de 2010 a 2013, (utilizado pelo Estado do Parana em sua LDO/2010).
4 - % do PIB em relação ao PIB projetado do Estado do Paraná (Valores Constantes).
5 - Inflação Projetada (IPCA) IPARDES (4,5% ao ano no período de 2010 a 2013).

Ano R$ Milhões
2010 193.400 4,00%
2011 210.331 4,00%
2012 228.588 4,00%
2013 248.406 4,00%
 
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES EXERCÍCIO DE 2011 LRF, Art 4°, § 2°, inciso II

Especificação Valores a Preços Correntes
  2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 %
RECEITA TOTAL 43.075.672 42.605.318 56.077.000 61.923.000 63.528.435 65.500.000
Receitas Não Financeiras 40.555.822 41.110.664 52.527.000 61.000.000 61.556.638 63.500.000
DESPESA TOTAL 44.541.207 44.163.805 56.077.000 61.923.000 62.238.891 63.000.000
Despesas Não Financeiras 43.359.098 42.663.138 54.310.000 60.000.000 60.122.601 59.000.000
Resultado Primário -2.803.275 -1.552.473 1.392.820 1.392.820 1.434.037 1.500.000
Resultado Nominal 3.050.184 3.069.988 3.000.000 172.816 181.457 200.000
Dívida Pública Consolidada 7.028.027 7.350.788 8.000.000 8.132.866 8.539.510 8.000.000
Dívida Consolidada Líquida 4.445.178 5.163.205 5.000.000 3.629.154 3.810.612 4.000.000

Especificação Valores a Preços Correntes
  2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 %
RECEITA TOTAL 43.075.672 42.605.318 56.077.000 55.382.775 58.176.223 57.405.784
Receitas Não Financeiras 40.555.822 41.110.664 52.527.000 53.636.105 56.370.548 55.652.936
DESPESA TOTAL 44.541.207 44.163.805 56.077.000 54.144.316 56.995.321 55.214.724
Despesas Não Financeiras 43.359.098 42.663.138 54.310.000 52.303.263 55.057.327 51.709.027
Resultado Primário -2.803.275 -1.552.473 1.392.820 1.322.842 1.313.221 39.843.909
Resultado Nominal 3.050.184 3.069.988 3.000.000 165.374 166.169 175.285
Dívida Pública Consolidada 7.028.027 7.350.788 8.000.000 7.782.647 7.820.064 7.011.394
Dívida Consolidada Líquida 4.445.178 5.163.205 5.000.000 3.472.875 3.489.571 3.505.697
 
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO DE 2011 LRF Art 4º §2º Inciso III

PATRIMÔNIO LIQUIDO R$ 1,00
  2009 % 2008 % 2007 % 2006 %
Patrimônio/Capital 24.958.061 28,6 22.574.537 17,2 23.056.696 9,4 17.056.695 14,4
Reservas  
Lucros Acumulados  
TOTAL 24.958.061 28,6 22.574.537 17,2 23.056.696 9,4 27.056.695 14,4
 
REGIME PREVIDÊNCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO  
  2009 % 2008 % 2007 % 2006 %
Patrimônio Capital  
Reservas  
Lucros Acumulados  
TOTAL  
 
Município de dois VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2011
LRF, Art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS R$ 1,00
  2007 2008 2009
RECEITAS CORRENTES  
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES  
Pessoal Civil 0    
Pessoal Militar 0    
Outras Contrib Previdenciárias 0    
Comp Prev entre RGPS e RPPS 0    
RECEITA PATRIMONIAL  
OUTRAS RECEITAS CORRENTES  
RECEITAS DE CAPITAL  
REPASSES REC PELO RPPS CONT PATRONAL DO EXERCÍCIO  
Pessoal Civil 0    
Pessoal Militar  
CONT PATRONAL EXERC ANTER  
Pessoal Civil  
Pessoal Militar  
REPASSES P/ COBERT DÉFICIT  

TOTAL RECEITAS PREVIDENCIÁRIA 0

DESPESAS PREVIDENCIARIAS  
  2007 2008 2009
ADMINISTRAÇÃO GERAL  
Despesas Correntes 0    
Despesas de Capital  
PREVIDÊNCIA SOCIAL  
Pessoal Civil 0    
Pessoal Militar  
Outras Despesas Correntes  
Comp Prev Aposent RPPS/RGPS  
Comp Prev Pension RPPS/RGPS 0    
TOTAL 0    
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 0    
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 0    
 
Município de DOIS VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE 2011
LRF, Art 4º, § 2º, inciso III
 

RECEITAS REALIZADAS R$ 1,00
  2009 2008 2007
RECEITAS DE CAPITAL  
 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS  
Alienação de Bens Móveis 23.269 15.419 73.520
Alienação de Bens Imóveis 63.379 179.147 181.290
TOTAL RECEITAS DE ALIENAÇÕES 86.648 194.566 254.810

DESPESAS LIQUIDADAS  
  2009 2008 2007
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS  
DESPESAS DE CAPITAL  
Investimentos 86.648 355.732 141.864
Inversões Financeiras  
Amortização da Divida  
DESP CORRENTES REG PREV  
Regime Geral de Prev Social  
Regime Próprio dos Serv Públicos  
TOTAL 86.648 355.732 141.864
SALDO FINANCEIRO 0 0 0
 
Município de DOIS VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS EXERCÍCIO 2011
LRF, Art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a

EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias Despesa Previdenciárias Resultado Previdenciário Repasse Cob do Défiicit
2006
2007
2008
2009
2010 		 
2011
2012
2013
2014
2015 		 
2016
2017
2018
2019
2020 		 
2021
2022
2023
2024
2025 		 
2026
2027
2028
2029
2030 		 
2031
2032
2033
2033
2034
2035 		 
2036
2037
2038
2039
2040 		 

   
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENUNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO DE 2011
LRF, Art 4°, § 2°, inciso V

SETORES/PROGRAMAS COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO Tributo/contribuição 2011 2012 2013
Multas e Juros s/tributos



IPTU 20000 30000 50000 controle da Receita












 
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO DE 2011
LRF, Art 4º, § 2º, inciso V

R$ 1,00

EVENTO VALOR PREVISTO ANO DE 2011
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA* 1.750.000
(-) Transferências Constitucionais (-)
Transferências do Fundef/Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita 1.750.000
Redução Permanente de Despesa 0
Margem Bruta 1.750.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta** 1.000.000
Impacto de Novas DOCC 250.000
Margem Liquida de Expansão de DOCC 500.000
* - Cálculo efetuado se considerando o valor da Receita estimada para 2010/2011
** - Valores destinados a concessão de reajustes de servidores, revisão do Plano de Carreira aumento vegetativo do Quadro de Servidores e outras despesas já incluídas na despesa projetada
 
Município de DOIS VIZINHOS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
EXERCÍCIO DE 2011
LRF, Art 4°, §3°

Descrição
RISCOS FISCAIS Valor PROVIDÊNCIAS Descrição Valor
       
Aumento do Salário Mínimo em percentual superior a taxa utilizada para a projeção das despesas com pessoal 200.000 Abertura de Créditos Adicionais a partir de do cancelamento de dotações de despesas discricionárias 200.000
Condenações Judiciais não previstas 200.000 Abertura de Créditos Adicionais com utilização de recursos da Reserva de Contingência 200.000
Despesas decorrentes de situações de emergência e calamidade e outras imprevisíveis 100.000 Abertura de Créditos Adicionais com utilização de recursos da Reserva de Contingência 100.000
  500.000   500,00