Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos - APADV, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 11.013.735/0001-76, sociedade de caráter assistencial, beneficente, sem fins lucrativos, doravante designada simplesmente de APADV, com sede na Rua Padre Anchieta, 891 - Bairro da Luz, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, tem por objetivo prestar assistência, promover e incentivar pesquisas sobre Autismo, bem como desenvolver programas de amparo, ajuda, adaptações, reabilitações e integração social, primando pela defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.