Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel para a empresa L. Amadei & Cia Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.769.956/0001-06, estabelecida na Avenida B, nº 3510, no Parque Industrial, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, representada pelo senhor Lucas Amadei, inscrito no CPF sob nº. 036.595.659-50, atuante no ramo de Comércio, fabricação e colocação de produtos e artefatos de gesso, deve receber os seguintes benefícios:
I - 01 (um) lote de terra urbano nº 14 (quatorze) da quadra nº 01 (um) com 567,03 (quinhentos e sessenta e sessenta e sete metros e três decímetros quadrados) localizado no Loteamento São José, do Patrimônio Dois Vizinhos, cidade de Dois Vizinhos, matriculado sob o nº 38.926, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos;
II - 01 (um) barracão pré-moldado em alvenaria, erguido e coberto, medindo 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).
§ 1º A empresa, ora favorecida, se compromete a gerar 04 (quatro) empregos diretos, podendo ampliar seu quadro de funcionários.
§ 2º O beneficiário assume o compromisso de intermediar junto a Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos, a contratação dos funcionários que farão parte de seu quadro funcional.
§ 3º O beneficiário fica obrigado a edificar e devolver ao Município, no prazo de 05 (cinco) anos, em terreno designado pelo Município, um barracão pré-moldado em alvenaria, erguido e coberto, medindo 150.00m² (cento e cinquenta metros quadrados), similar ao concedido por esta Lei;
§ 4º Fica vedada a Empresa Cessionária pelo prazo de (05) cinco anos após assinatura do ato notarial, sob qualquer hipótese a transferência do imóvel a terceiros.

Art. 2º A concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, de que trata o inciso II, do Art. 1º, será formalizada com base nas Leis Municipais nºs 831/97 e 1431/08, através de termo de concessão, e, será outorgada pelo Município ao beneficiário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei;
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, a posse da edificação poderá ser definitivamente transferida aos beneficiários, que arcarão com os custos da transferência, desde que cumpram com a obrigação do § 3º do art. 1º.

Art. 3º O prazo para a edificação do Bem é de 06 (seis) meses contados da publicação da lei.

Art. 4º Reverterá o barracão pré-moldado em alvenaria, erguido e coberto ao patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à Cessionária, na hipótese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, conforme estabelecido no artigo 1º desta lei.

Art. 5º A Concessão de Uso a ser efetuada ao beneficiário, recebeu Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos - ADDV.

Art. 6º Fica o Poder Executivo dispensado da realização da licitação, para formalizar a concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 7º As taxas, impostos e demais despesas relativa à concessão de que trata essa Lei como alvará, habite-se, recolhimento do INSS sobre a construção, seguros, etc., se for o caso, serão de inteira responsabilidade do beneficiado.

Art. 8º As condições especiais, cláusulas de reversão e de revogação da Concessão de Direito de Uso de Imóvel e prazo para cumprimento do disposto no art. 1º, previstos nesta Lei, serão estabelecidos no instrumento contratual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.