Art. 1º Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções da Primeira Alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Vale do Iguaçu do Paraná - CIVIPAR, firmado entre os Municípios de Boa Esperança do Iguaçu, Chopinzinho, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, São Jorge D’Oeste, Saudade do Iguaçu e Sulina, a fim de regularizar a saída do Município de Laranjeiras do Sul e para alterar a estrutura administrativa do referido Consórcio, conforme documento anexo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.