Art. 1º Fica criada na cidade de Dois Vizinhos e autorizado o Poder Executivo Municipal implantar Zona Especial de Interesse Público - ZEIP na área de 255.600,00 m² do Núcleo de Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade da Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar - Cooperhaf, sendo os seguintes imóveis:
I - Lote Rural nº 07, da Gleba nº 23-DV, com área de 127.000,00m² (cento e vinte e sete mil metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula nº 6.834, Livro 2, Ficha 1;
II - Lote Rural nº 09, da Gleba nº 23-DV, com área de 121.000,00m² (cento e vinte e um mil metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula nº 10.909, Livro 2, Ficha 1; e
III - Lote Rural nº 3-F, da Gleba nº 23-DV, com área de 7.600,00m² (sete mil e seiscentos metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula nº 6.834, Livro 2, Ficha 1.

Art. 2º A Zona Especial de Interesse Público - ZEIP, criada por esta Lei está encravada na Zona de Estruturação e Adensamento III, localizada à oeste do Bairro Santa Luzia na cidade de Dois Vizinhos, destina-se unicamente para implantação de habitação de interesse social e respeitará a Lei 1.311/2007 - Lei do Plano Diretor.
Parágrafo único. Deverá receber a execução da infra-estrutura básica e implementação de equipamentos urbanos compatíveis com a demanda recomendada para implantação de habitação de interesse social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.