Art. 1º Fica autorizada a empresa LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PEMA LTDA, estabelecida na cidade de Dois Vizinhos - PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.040.285/0001-82, a depositar e dar a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e recicláveis, oriundos de outros Municípios, em terreno situado no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O prazo de validade da presente autorização é de 02 (dois) anos, a contar da vigência desta Lei.
I - Compatibilidade com normas do Plano Municipal de Saneamento Ambiental, do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos visando à reciclagem, e da Legislação Ambiental Municipal;
II - Renovação, no prazo, da Licença de Operação pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP);
III - Não sofrer, a empresa beneficiada, autuação e multa ou cancelamento da licença por parte do órgão competente de proteção ambiental, face graves riscos à saúde pública e ao meio ambiente no Município de Dois Vizinhos.

Art. 2º A empresa LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PEMA LTDA, está devidamente licenciada pelo Instituto Ambiental do Paraná, para operar o Aterro Sanitário, situado no Lote 38 da Gleba 14-DV, na Linha São Roque, neste Município, através da Licença de Operação sob nº. 7466, de 20 de maio de 2005.

Art. 3º A empresa será responsável pelo gerenciamento do aterro sanitário, bem como pelo transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e recicláveis, dentro do território do Município.

Art. 4º Cabe a empresa a total e inteira responsabilidade quanto a eventuais danos ocasionados a terceiros, bem como ao Município de Dois Vizinhos Estado do Paraná.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.