Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1518/2009 referente ao Plano Plurianual para o Exercício de 2012, incluindo a ação de criação do Consórcio Intermunicipal Vale do Iguaçu do Paraná - CIVIPAR.
 
Descrição da Ação/Meta
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO IGUAÇU DO PARANÁ - CIVIPAR

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1638/2011, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de criação do Consórcio Intermunicipal Vale do Iguaçu do Paraná - CIVIPAR.
 
Descrição da Ação/Meta
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE DO IGUAÇU DO PARANÁ - CIVIPAR

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa 2012 - Lei n° 1665/2011 - LOA, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme classificação Funcional programática abaixo:

Código	Nomenclatura	Fonte	Valor
06.000	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
06.001	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412202012.186	CIVIPAR
3172.11.00	Vencimentos e vantagens fixas	01000	24.000,00
TOTAL			24.000,00

Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior correrão a conta dos recursos abaixo especificados:
 
I - anulação parcial de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Nomenclatura	Fonte	Valor
06.000	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
006.001	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412202012.063	ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3390.39.00	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000	24.000,00
TOTAL			24.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.