Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Instituição de Adventista Brasileira de Educação e Assistência Social/Clube dos Desbravadores de Dois Vizinhos PR. nos termos da Lei Municipal nº 755/96 sobre o CNPJ nº 76.726.884/0001-28 com sua sede na Av. México 1605, centro Sul, Dois Vizinhos-Pr.

Art. 2º A Entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 90 dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.