Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o seguinte imóvel:
I - Chácara sob nº 133 (cento e trinta e três) do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 26.487,54 m² (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matricula nº 34.363, Livro 2, Ficha1, de propriedade do senhor VILMAR LUIZ DAGIOS, portador do CPF sob nº 374.180.689-72 e de sua esposa a senhora LUCY TEREZINHA DE BORTOLLI DAGIOS, portadora do CPF sob nº 373.014.899-00, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos.

Art. 2º Nas edificações, o proprietário do imóvel deverá obedecer à legislação urbanística e ambiental.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no inciso I do art. 1º, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.

Art. 4º Uma vez cessada a competência tributaria da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.