Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL à empresa Fernando as Silva, inscrita no CNPJ sob nº 10784688/0001-00, estabelecida na Rua Rio de Janeiro, 119 Bairro Nossa Senhora de Lurdes, em Dois Vizinhos, Estado do Paraná, que atua no ramo de reparação, funilaria, lanternagem e pintura de veículos automotores e comercio de acessórios para veículos, deve receber os seguintes benefícios:
  I - Concessão de direito real de uso do Lote nº 01, na quadra nº 02, com área de 1.576,09 (mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados e nove decímetros) do Loteamento Industrial Ângelo Vitto;
  II - Concessão de Direito Real de Uso de um barracão pré-moldado em alvenaria de 200m² (duzentos metros quadrados), edificado sobre o Lote de inciso I.
  Parágrafo único. A empresa beneficiaria fica obrigada a edificar e devolver ao município, no prazo de 05 (cinco) anos a contar da assinatura do Termo de Concessão, em terreno a ser designado pelo município, um barracão de 200m² (duzentos metros quadrados), similar ao concedido por esta Lei.

Art. 2º A concessão de Direito Real de Uso, de que trata o Art. 1º, será formalizada com base nas Leis Municipais nº 831/97 e 1431/08, através de Termo de Concessão e, será outorgada pelo Município à empresa beneficiada, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
  Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste Artigo, a propriedade do imóvel poderá ser definitivamente transferida à empresa beneficiaria, que arcará com os custos da transferência.

Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 4º A empresa beneficiaria desta Lei compromete-se a tomar posse do local imediatamente após a assinatura do Termo de Concessão, e utilizar o imóvel exclusivamente para instalação de uma Indústria de Reboques e Carretas de Engate.

Art. 5º A beneficiaria desta Lei se responsabiliza em gerar 05 (cinco) empregos diretos e 07 (sete) empregos indiretos, no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta lei.

Art. 6º A beneficiaria terá um prazo de 06 (seis) meses após a assinatura do Termo de Concessão, para proceder à implantação da empresa
  Parágrafo único. Se a beneficiaria deixar de cumprir o estabelecido nesta Lei, durante o prazo mencionado no artigo 6º, a posse do imóvel reverterá ao Município, sem que a beneficiária tenha direito a indenização pelas melhorias feitas no imóvel referido ou quaisquer outras.

Art. 7º A beneficiária será responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel, das averbações nas escrituras das construções existentes e que forem edificadas, das despesas com a legalização do imóvel junto aos órgãos estaduais e federais, bem como de tributos incidentes ou que vierem a incidir sobre o imóvel.

Art. 8º Os benefícios a serem efetuados à empresa anteriormente qualificada receberam parecer favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos - ADDV, e atendem os dispositivos das Leis nºs 831/97 e 1431/08.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.