Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, autorizado a contratar a prestação de serviços e o fornecimento de bens e gêneros alimentícios pelo método de credenciamento.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá adotar o Credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados, desde que seja para ela oportuno e conveniente.

Art. 2º O procedimento de credenciamento deverá ser efetuado pelo Executivo Municipal, mediante a elaboração de Edital de Chamamento Público, com os seguintes requisitos:
I - especificação do objeto a ser contratado;
II - fixação de critérios e exigências mínimas a participação dos interessados;
III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado - pessoas físicas ou jurídicas;
IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, bens e gênero alimentícios a serem fornecidos, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços;
V - Rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração Municipal na determinação da demanda por credenciado;
VI - Vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa, em relação a tabela adotada;
VII - Estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VIII - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação a Administração com a antecedência fixada no termo;
IX - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços, nos bens e gêneros alimentícios fornecidos e/ou faturados;
§ 1º A convocação dos interessados deverá ser feita mediante publicação no Órgão Oficial do Município.
§ 2º O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração Municipal, com anuência do conselho Municipal da Secretaria Municipal pertinente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.