Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o seguinte Imóvel:
I - Lote Rural nº 60, da Gleba nº 35-DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 161.000,00m² (cento e sessenta e um mil metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matricula nº 0420, Livro 2, Ficha 1, de propriedade do senhor SEBASTIÃO DOS SANTOS WALENDOLFF E MARCIA PALADINI ACHWANTES, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos.

Art. 2º Nas edificações, o proprietário do imóvel deverá obedecer a legislação urbanística e ambiental.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no inciso I do art. 1º, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.

Art. 4º Uma vez cessada a competência tributaria da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação especifica pertinente ao caso.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.