Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o Lote nº 2-A-2/4-A-2, da quadra nº 113, do Patrimônio de Dois Vizinhos, 3º Parte - Colônia Missões, deste Município e Comarca, com área de 72,61m² (setenta e dois metros e sessenta e um decímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 33.554, Livro 2, ficha 01, de propriedade do Município de Dois Vizinhos.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, foi avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, designada pelo Decreto nº 7565/2009 e devera ser alienado por valor igual ou superior de acordo com as condições a serem estabelecidas na Concorrência Pública, mencionada no art. 3º desta Lei.

Art. 3º A Alienação de que trata esta Lei, será formalizada por processo de licitação na modalidade de Concorrência, seguindo os preceitos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo Edital devera estabelecer as condições necessárias e legais para a transação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.